REsp 2187591 - DECISAO

REsp 2187591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou de forma clara a violação ao art. 29 da Lei nº 3.765/1960, configurando insuficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DO SOCORRO MADEIRO NOGUEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Benefícios, Pensão Militar, Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal
Administrativo Militar Previdenciário Mandado De Segurança Acumulação De Benefícios Pensão Militar Remessa Necessária Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO MADEIRO NOGUEIRA

Impetrante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Acumulação de pensão militar com outros benefícios previdenciários
  2. 2 Interpretação do art. 29 da Lei nº 3.765/1960
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou de forma clara a violação ao art. 29 da Lei nº 3.765/1960, configurando insuficiência recursal nos termos da Súmula 284 do STF; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.