REsp 2174882 - DECISAO

REsp 2174882 - DECISAO

Houve omissão a respeito da delimitação temporal do provimento do recurso especial; o acórdão foi aclarado para declarar que o recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito anterior à impetração, reconhecido no mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, mantendo-se que a compensação é a forma admitida; por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir e aclarar o trecho impugnado.

Parties
Embargante (embargos De Declaração): FORPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Do Indébito, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Compensação, Tema 831 Do STF, Súmulas 269 E 271 Do STF, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Restituição Do Indébito Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Compensação +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Embargante (embargos De Declaração)

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança pode ser efetuada pela via administrativa, precatório ou RPV, ou se é admitida apenas por compensação
  2. 2 Se a tese do Tema 831 do STF (efeitos patrimoniais do mandado de segurança quanto ao período posterior à impetração) foi aplicada ou deveria ter sido considerada na decisão embargada
  3. 3 Se a decisão embargada apresentou omissão ou obscuridade quanto à delimitação temporal do provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão a respeito da delimitação temporal do provimento do recurso especial; o acórdão foi aclarado para declarar que o recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito anterior à impetração, reconhecido no mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, mantendo-se que a compensação é a forma admitida; por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir e aclarar o trecho impugnado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Alteração do trecho do acórdão: substituir redação que dava 'parcial provimento ao recurso especial' por redação que reconhece a impossibilidade de restituição do indébito anterior à impetração, reconhecido no mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno...
  • Intime-se.