AREsp 2808708 - ACORDAO

AREsp 2808708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou a incidência da teoria do fato consumado no caso concreto, havendo ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, o que impede sua análise no recurso especial; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Didático Científica, Revalidação De Diplomas De Universidade Estrangeira, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Autonomia Didático Científica Revalidação De Diplomas De Universidade Estrangeira Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula N. 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria do fato consumado no caso concreto
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Autonomia didático-científica da universidade para revalidação de diplomas estrangeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou a incidência da teoria do fato consumado no caso concreto, havendo ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, o que impede sua análise no recurso especial; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.