RMS 74532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos apresentados não comprovam de forma pré-constituída a anterioridade das obras em relação à Lei estadual n. 13.579/2009, sendo necessária dilação probatória para demonstrar o direito alegado, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança.

Parties: Agravante/impetrante: FÁBIO LUIZ ROSSI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Averbação Imobiliária, Licença Ambiental, Lei Estadual N. 13.579/2009

Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Averbação Imobiliária Licença Ambiental Lei Estadual N. 13.579/2009

Case Brief

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Parties

FÁBIO LUIZ ROSSI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Se alvarás de construção e habite-se são suficientes como prova pré-constituída para demonstrar a anterioridade de obras em relação à Lei estadual n. 13.579/2009 e, assim, assegurar direito líquido e certo à averbação sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança