RMS 74278 - ACORDAO

RMS 74278 - ACORDAO

Afastou-se a decadência porque o ato coator considerado foi o indeferimento administrativo do recurso, cientificado ao impetrante em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito, sem que este Tribunal adentre questões não examinadas pela instância de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: RAFAEL DA CRUZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RAFAEL DA CRUZ VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos diante de anulações por decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de extensão de efeitos de decisões judiciais a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque o ato coator considerado foi o indeferimento administrativo do recurso, cientificado ao impetrante em 13/11/2023, e a impetração do mandado de segurança ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito, sem que este Tribunal adentre questões não examinadas pela instância de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança