REsp 2200014 - ACORDAO

REsp 2200014 - ACORDAO

Não se reconhece omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida com fundamentação sólida com base em questão eminentemente constitucional e em precedente/medida cautelar do STF (ADI nº 7181) sobre a aplicação da anterioridade nonagesimal, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial para rediscutir matéria constitucional; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre MP nº 1.118/2022 e LC nº 194/2022
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF)

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida com fundamentação sólida com base em questão eminentemente constitucional e em precedente/medida cautelar do STF (ADI nº 7181) sobre a aplicação da anterioridade nonagesimal, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial para rediscutir matéria constitucional; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno