RMS 75314 - ACORDAO

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O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr da ciência do ato administrativo impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, a Administração comunicou o indeferimento do recurso em 13/11/2023 e, portanto, a impetração ocorreu dentro do prazo, afastando-se a decadência. Contudo, o mérito não foi examinado por esta Corte para evitar supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: DIEGO FIGUEIREDO DA SILVA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questão De Prova Objetiva, Coisa Julgada, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questão De Prova Objetiva Coisa Julgada +1 more

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Parties

DIEGO FIGUEIREDO DA SILVA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 Extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr da ciência do ato administrativo impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, a Administração comunicou o indeferimento do recurso em 13/11/2023 e, portanto, a impetração ocorreu dentro do prazo, afastando-se a decadência. Contudo, o mérito não foi examinado por esta Corte para evitar supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança.