MS 30078 - ACORDAO

MS 30078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança atacou ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não prevista no rol do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, tornando manifesta a incompetência do STJ para o julgamento, competindo à própria TNU apreciar mandado de segurança contra atos de seus membros.

Parties
Agravante: Douglas Policarpo; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Turma Nacional De Uniformização, Incompetência Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Turma Nacional De Uniformização Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

Douglas Policarpo

Agravante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança conforme art. 105, I, 'b' da CF
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno da TNU quanto à competência para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança atacou ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não prevista no rol do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal, tornando manifesta a incompetência do STJ para o julgamento, competindo à própria TNU apreciar mandado de segurança contra atos de seus membros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.