REsp 2165072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a UNIÃO não indicou, de forma concreta e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, a admissibilidade do recurso não foi demonstrada.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: TRANSMORENO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Pessoa Jurídica Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

TRANSMORENO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
3 Exigência de delimitação da controvérsia para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.