RMS 74387 - ACORDAO

RMS 74387 - ACORDAO

Parties
Impetrante/agravante: FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO; Impetrante/agravante: JOSIANE VALERIA DA SILVA SIMÕES; Litisconsorte Passivo Necessário: ESPÓLIO DE BENEDITO SÉRGIO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Litisconsorte Passivo Necessário, Representação Processual, Citação Do Espólio, Princípio Da Cooperação, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Litisconsorte Passivo Necessário Representação Processual Citação Do Espólio Princípio Da Cooperação Primazia Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO

Impetrante/agravante

JOSIANE VALERIA DA SILVA SIMÕES

Impetrante/agravante

ESPÓLIO DE BENEDITO SÉRGIO SIMÕES

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário e irregularidade da representação processual viola o art. 485, §1º, do CPC e os princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito
  2. 2 Se houve descumprimento do prazo previsto no § 1º do art. 313 do CPC para citação do espólio