AREsp 2705024 - ACORDAO

AREsp 2705024 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula nº 83 e impede o conhecimento do recurso especial por divergência; ademais, o entendimento consolidado é de que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, que só volta a correr em caso de inadimplemento, razão pela qual não se reconheceu a prescrição e manteve-se a exclusão do PAES.

Parties
Agravante: Agravante; Impetrado: Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Parcelamento Especial PAES, Prescrição, Súmula 83 Do STJ, Parcelamento Tributário, REFIS
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Programa De Parcelamento Especial PAES Prescrição Súmula 83 Do STJ Parcelamento Tributário REFIS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de conhecer do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Regularidade da exclusão do PAES por parcelas tidas como ínfimas
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e sua repercussão no prazo prescricional (art. 174, IV, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula nº 83 e impede o conhecimento do recurso especial por divergência; ademais, o entendimento consolidado é de que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, que só volta a correr em caso de inadimplemento, razão pela qual não se reconheceu a prescrição e manteve-se a exclusão do PAES.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida