RMS 75313 - ACORDAO

RMS 75313 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno em razão da decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 contou desde o momento em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (resultado/rehaprovação em 2014), e a posterior decisão administrativa de indeferimento ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não reabre nem suspende esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, a invocação de lei posterior configura inovação recursal quando não suscitada oportunamente.

Parties
Agravante/impetrante: JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inovação Recursal, Prazo Decadencial, Súmula 430/stf, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Inovação Recursal Prazo Decadencial Súmula 430/stf Legitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança e seu termo a quo
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de sentença a terceiros/efeito erga omnes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno em razão da decadência do direito de impetração do mandado de segurança: o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 contou desde o momento em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (resultado/rehaprovação em 2014), e a posterior decisão administrativa de indeferimento ou pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não reabre nem suspende esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, a invocação de lei posterior configura inovação recursal quando não suscitada oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.