RMS 68779 - ACORDAO

RMS 68779 - ACORDAO

Os embargos de declaração não acolhidos porque não demonstram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado é inadequada (arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ) e não se aplica fungibilidade recursal; os pontos alegados foram apreciados no acórdão, de modo que os aclaratórios têm caráter manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Impetrante: Adriana Conceição do Carmo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adriana Conceição do Carmo

Impetrante

13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não acolhidos porque não demonstram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado é inadequada (arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ) e não se aplica fungibilidade recursal; os pontos alegados foram apreciados no acórdão, de modo que os aclaratórios têm caráter manifestamente protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenada a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).