RMS 74289 - ACORDAO

RMS 74289 - ACORDAO

Houve perda superveniente do objeto quanto ao interesse específico de formar convicção para votação do projeto de lei, em razão do reconhecimento judicial/ato normativo relativo ao Regime de Recuperação Fiscal e da votação/aprovação do projeto; além disso, o impetrante não mais ostenta a qualidade de parlamentar, de modo que lhe faltou a condição especial invocada para figurar no polo ativo do mandado de segurança, e o mandamus não é o instrumento adequado para o pleito amplo de extratos de todas as contas do ente público; assim, impugnação improcedente e manutenção da decisão recorrida.

Parties
Impetrado: Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito À Informação, Perda Superveniente Do Objeto, Legitimidade Parlamentar, Princípio Da Publicidade, Lei De Acesso À Informação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito À Informação Perda Superveniente Do Objeto Legitimidade Parlamentar Princípio Da Publicidade Lei De Acesso À Informação

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do impetrante, na condição de Deputado Estadual, para obter extratos bancários do Estado de Minas Gerais
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão da autorização judicial/ato legislativo relativo ao Regime de Recuperação Fiscal e aprovação do projeto de lei
  3. 3 alcance do princípio da publicidade e das hipóteses de sigilo de informações públicas

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto quanto ao interesse específico de formar convicção para votação do projeto de lei, em razão do reconhecimento judicial/ato normativo relativo ao Regime de Recuperação Fiscal e da votação/aprovação do projeto; além disso, o impetrante não mais ostenta a qualidade de parlamentar, de modo que lhe faltou a condição especial invocada para figurar no polo ativo do mandado de segurança, e o mandamus não é o instrumento adequado para o pleito amplo de extratos de todas as contas do ente público; assim, impugnação improcedente e manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.