AREsp 2832296 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão insuscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); matéria de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; outras violações federais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Impetrante/agravante: Fabricante de álcool e outros subprodutos da cana de açúcar (impetrante/agravante); Autoridade Coatora/respondente: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno No Stj) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas, Créditos De ICMS, Ato Cooperativo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

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Parties

Fabricante de álcool e outros subprodutos da cana de açúcar (impetrante/agravante)

Impetrante/agravante

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno No Stj) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo para declaração de direito a créditos de ICMS relativos a exportações intermediadas por cooperativa
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão insuscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); matéria de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; outras violações federais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reformou a sentença para cassar a ordem de segurança.