REsp 2189280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, parte da insurgência exigiria reexame de provas e fatos (vedado pelo art. interpretativo do STJ/Súmula 7), e houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, atraindo as Súmulas 284/STF e correlatas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de demonstração da incorreção da interpretação jurídica pelo Tribunal a quo)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, parte da insurgência exigiria reexame de provas e fatos (vedado pelo art. interpretativo do STJ/Súmula 7), e houve deficiência de prequestionamento e de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, atraindo as Súmulas 284/STF e correlatas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.