REsp 2192480 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento exigido; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, razão por que se manteve a decisão que denegou a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tomada De Créditos De PIS E COFINS Sobre O ICMS, Inconstitucionalidade E Ilegalidade, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tomada De Créditos De PIS E COFINS Sobre O ICMS Inconstitucionalidade E Ilegalidade Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da MP 1.159/2023, art. 1º, e da Lei 14.592/2023, arts. 6º e 7º
  2. 2 Direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado em notas fiscais de entrada
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 211 do STJ e 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou de forma adequada e específica a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento exigido; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, razão por que se manteve a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança