MS 31425 - DECISAO

MS 31425 - DECISAO

Por força do art.105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança quando o ato coator não foi praticado por Ministro de Estado, Comandantes das Forças ou pelo próprio Tribunal; no caso, o ato impugnado foi praticado pela comissão organizadora do concurso, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Luiz Fernando Vargas de Freitas; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso do Ministério Público da União - MPU 2025
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Luiz Fernando Vargas de Freitas

Impetrante

Presidente da Comissão Organizadora do Concurso do Ministério Público da União - MPU 2025

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança nos termos do art.105,I,b da CF
  2. 2 ato coator praticado pela comissão organizadora do concurso e não por Ministro de Estado
  3. 3 pedido de anulação de questões de prova e atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Por força do art.105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança quando o ato coator não foi praticado por Ministro de Estado, Comandantes das Forças ou pelo próprio Tribunal; no caso, o ato impugnado foi praticado pela comissão organizadora do concurso, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefere-se a petição inicial
  • Julga-se extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança