REsp 2002533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e aplicou a Súmula 266/STF (inadmissibilidade do mandado de segurança contra lei em tese), não havendo omissão ou vício a justificar reforma, sendo vedada ao STJ a revisão da matéria constitucional por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRICANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 266/stf, Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade, ICMS, Fecoep/to, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Súmula 266/stf Recurso Especial Controle De Constitucionalidade ICMS Fecoep/to +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTIVEIS E DE LUBRICANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança preventivo para impugnar tributo abstrato sem ato concreto
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado em questão eminentemente constitucional por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional e aplicou a Súmula 266/STF (inadmissibilidade do mandado de segurança contra lei em tese), não havendo omissão ou vício a justificar reforma, sendo vedada ao STJ a revisão da matéria constitucional por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.