REsp 2188801 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou a incorreção da interpretação do Tribunal de origem; parte das pretensões exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve impugnação integral dos fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); faltou prequestionamento, aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF e, por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso, Omissão/contrariedade/contradição
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Fundamentação Do Recurso +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contrariedade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou a incorreção da interpretação do Tribunal de origem; parte das pretensões exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve impugnação integral dos fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); faltou prequestionamento, aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF e, por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ