RMS 74852 - ACORDAO

RMS 74852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de fato novo (Lei Estadual n. 10.516/2024) constitui inovação recursal não enfrentada pelo Tribunal de origem; porque já transcorreu o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tornando a impetração intempestiva; e porque a anulação de questões em ações individuais não produz efeito erga omnes nem reabre o certame para redistribuição de pontos.

Parties
Agravante/impetrante: Yuri da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Pedido Administrativo, Anulação De Questões, Isonomia, Efeito Erga Omnes
Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Pedido Administrativo Anulação De Questões Isonomia Efeito Erga Omnes

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Parties

Yuri da Silva

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção da Lei Estadual n. 10.516/2024 constitui fato novo capaz de reabrir prazo decadencial
  2. 2 Se o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 foi ultrapassado, tornando a impetração intempestiva
  3. 3 Se a anulação de questões em ação individual tem efeito erga omnes e pode reabrir o certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de fato novo (Lei Estadual n. 10.516/2024) constitui inovação recursal não enfrentada pelo Tribunal de origem; porque já transcorreu o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tornando a impetração intempestiva; e porque a anulação de questões em ações individuais não produz efeito erga omnes nem reabre o certame para redistribuição de pontos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.