AREsp 2641027 - DECISAO

AREsp 2641027 - DECISAO

O relator, considerando a relevância da matéria e os fundamentos apresentados, reconsiderou a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e, com apoio no art. 34, XVI, do RISTJ, deu provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando assim posterior análise dos pressupostos de admissibilidade e evitando o imediato reexame do acervo fático-probatório, cuja revisão é vedada nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA OLGA DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator E Conversão Em Recurso Especial Para Posterior Análise De Admissibilidade
Outcome
Agravointerno provido para determinar a conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Licença Para Acompanhar Cônjuge, Reconsideração/juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Processo Disciplinar/abandono De Cargo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Servidor Público Licença Para Acompanhar Cônjuge Reconsideração/juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA OLGA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator E Conversão Em Recurso Especial Para Posterior Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de licença para acompanhamento de cônjuge no exterior diante do silêncio da legislação municipal
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia de dispositivos da Lei 8.112/1990
  3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O relator, considerando a relevância da matéria e os fundamentos apresentados, reconsiderou a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e, com apoio no art. 34, XVI, do RISTJ, deu provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, possibilitando assim posterior análise dos pressupostos de admissibilidade e evitando o imediato reexame do acervo fático-probatório, cuja revisão é vedada nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno provido para determinar a conversão do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 738-748 e dar provimento ao agravo interno
  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial