RMS 74826 - DECISAO

RMS 74826 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a controvérsia principal não foi apreciada no mérito por existir questão preliminar de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318/STF; além disso, o Tribunal de origem reconheceu decadência pelo termo a quo fixado no término da validade do concurso e aplicou entendimento de que anulação judicial de questões tem efeitos inter partes, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Admissibilidade Recursal, Preclusão/inovação Recursal
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança (pressupostos de admissibilidade)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público
  3. 3 Efeitos inter partes (não erga omnes) de anulação judicial de questões de concurso

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a controvérsia principal não foi apreciada no mérito por existir questão preliminar de admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 318/STF; além disso, o Tribunal de origem reconheceu decadência pelo termo a quo fixado no término da validade do concurso e aplicou entendimento de que anulação judicial de questões tem efeitos inter partes, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se