RMS 74269 - ACORDAO

RMS 74269 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; adicionalmente, não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA NETTO MIRANDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Supressão De Instância, Efeitos De Anulação De Questões De Prova
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Supressão De Instância Efeitos De Anulação De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA NETTO MIRANDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/09)
  2. 2 Efeitos de decisões que anulam questões de prova objetiva
  3. 3 Impossibilidade de análise, pelo STJ, de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os argumentos trazidos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; adicionalmente, não há interesse recursal quanto à questão da decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.