RMS 74855 - ACORDAO

RMS 74855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há direito líquido e certo demonstrado: o candidato foi aprovado além das vagas previstas no edital (2 vagas; candidato na 6ª posição), não havendo prova pré-constituída de surgimento de vagas suficientes nem de interesse inequívoco da administração em preenchê-las, e a mera existência de contratações temporárias não caracteriza, por si só, preterição ou obrigação de nomeação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Agravamento Interno, Contratação Temporária
ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Agravamento Interno Contratação Temporária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  2. 2 Caracterização de preterição em face de contratações temporárias
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e comprovação de vagas suficientes e de interesse inequívoco da administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há direito líquido e certo demonstrado: o candidato foi aprovado além das vagas previstas no edital (2 vagas; candidato na 6ª posição), não havendo prova pré-constituída de surgimento de vagas suficientes nem de interesse inequívoco da administração em preenchê-las, e a mera existência de contratações temporárias não caracteriza, por si só, preterição ou obrigação de nomeação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida