RMS 74902 - ACORDAO

RMS 74902 - ACORDAO

O termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator; no caso, o indeferimento do recurso administrativo foi comunicado em 13/11/2023, de modo que a propositura do mandado de segurança em 11/3/2024 foi tempestiva, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sendo inviável ao STJ apreciar questões de mérito não decididas pelo a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: VINICIUS NASCIMENTO ALVES; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Homologação, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Homologação Anulação De Questões Da Prova Objetiva Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

VINICIUS NASCIMENTO ALVES

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009?
  2. 2 Se o indeferimento do recurso administrativo comunica novo ato capaz de reiniciar o prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a anulação de questões ocorreu por decisões judiciais de terceiros

Ratio Decidendi

O termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator; no caso, o indeferimento do recurso administrativo foi comunicado em 13/11/2023, de modo que a propositura do mandado de segurança em 11/3/2024 foi tempestiva, razão pela qual a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito, sendo inviável ao STJ apreciar questões de mérito não decididas pelo a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança