AREsp 2483412 - ACORDAO
A modificação da conclusão do Tribunal de origem para acolher a tese de nulidade do lançamento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; assim o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Cooperativa Santa Clara Ltda.; Recorrido: Município de Carlos Barbosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Contribuição De Iluminação Pública (cip/cosip), Revisão Do Lançamento De Ofício, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Cooperativa Santa Clara Ltda.
Agravante
Município de Carlos Barbosa
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reavaliação do lançamento tributário
- 2 Distinção entre erro de fato e erro de direito na revisão do lançamento
- 3 Nulidade do lançamento tributário e necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
A modificação da conclusão do Tribunal de origem para acolher a tese de nulidade do lançamento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; assim o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Subsiste íntegra a decisão agravada.
Full Case Text
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