RMS 75852 - ACORDAO

RMS 75852 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr na data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, o indeferimento administrativo do recurso foi comunicado em 13/11/2023, razão pela qual a impetração posterior foi tempestiva. Além disso, o STJ não analisou o mérito das questões não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: MARCELLA CAMPOS MOYSES SILVA; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Agravo Interno Desprovido, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Decadência, Termo Inicial Da Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Vinculação Ao Edital (item 17.8 Do Edital/2014), Coisa Julgada E Terceiros (art. 506 Cpc), Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Concursos Públicos Decadência Termo Inicial Da Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARCELLA CAMPOS MOYSES SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025); Agravo Interno Desprovido, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)?
  2. 2 Se o item 17.8 do edital se aplica quando a anulação de questões se dá por decisões judiciais de terceiros
  3. 3 Se é possível estender os efeitos da coisa julgada a candidatos que não integraram a lide (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr na data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator (art. 23 da Lei 12.016/2009); no caso, o indeferimento administrativo do recurso foi comunicado em 13/11/2023, razão pela qual a impetração posterior foi tempestiva. Além disso, o STJ não analisou o mérito das questões não apreciadas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança