RMS 75485 - ACORDAO

RMS 75485 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência do ato impugnado; como o indeferimento do recurso administrativo foi comunicado ao impetrante em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 08/03/2024, não houve decadência. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da análise de mérito, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante: ERICK PEREIRA DA SILVA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil E Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

ERICK PEREIRA DA SILVA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital a anulações decorrentes de decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos não partes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr a partir da ciência do ato impugnado; como o indeferimento do recurso administrativo foi comunicado ao impetrante em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 08/03/2024, não houve decadência. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da análise de mérito, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança