RMS 76391 - DECISAO

RMS 76391 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (falta de demonstração de direito líquido e certo à promoção e reclassificação; efeito da Lei n. 11.356/2009 no restabelecimento da graduação de Subtenente), configurando ausência de dialeticidade apta a autorizar, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEALBERTO ALENCAR ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação Militar, Promoção E Requisitos Para Promoção, Proventos De Inatividade, Decadência, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Mandado De Segurança Reclassificação Militar Promoção E Requisitos Para Promoção Proventos De Inatividade Decadência Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLEALBERTO ALENCAR ALVES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de decadência da impetração
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à reclassificação de Subtenente para 1º Tenente e consequente revisão de proventos para Capitão
  3. 3 Efeito das Leis Estaduais 7.145/1997 e 11.356/2009 sobre a graduação de Subtenente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (falta de demonstração de direito líquido e certo à promoção e reclassificação; efeito da Lei n. 11.356/2009 no restabelecimento da graduação de Subtenente), configurando ausência de dialeticidade apta a autorizar, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se