RMS 75848 - DECISAO

RMS 75848 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, excepcionalmente, a Súmula 376/STJ pode ser mitigada para permitir o conhecimento do mandado de segurança por tribunais quando a impetração tem por finalidade exclusiva o controle de competência dos Juizados Especiais; assim, conheceu do recurso e deu parcial provimento para reconhecer a competência do Tribunal de origem para processar e julgar o mandado de segurança e determinar o retorno dos autos àquele Tribunal.

Parties
Recorrente: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida (conhecimento E Parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Competência, Juizados Especiais, Súmula 376/stj, Súmula 267/stf
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Controle De Competência Juizados Especiais Súmula 376/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida (conhecimento E Parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato de turma recursal do juizado especial
  2. 2 Controle de competência dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Aplicação e mitigação da Súmula 376/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, excepcionalmente, a Súmula 376/STJ pode ser mitigada para permitir o conhecimento do mandado de segurança por tribunais quando a impetração tem por finalidade exclusiva o controle de competência dos Juizados Especiais; assim, conheceu do recurso e deu parcial provimento para reconhecer a competência do Tribunal de origem para processar e julgar o mandado de segurança e determinar o retorno dos autos àquele Tribunal.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Reconhecer a competência do Tribunal de origem para o julgamento do mandado de segurança e determinar o retorno dos autos àquela Corte para processar e julgar o mandamus.
  • Publique-se. Intimem-se.