AREsp 2959015 - DECISAO

AREsp 2959015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional não era omisso, abordou os aspectos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente; a interpretação dada pelo Tribunal a quo aos arts. 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, no sentido de que não há comando normativo impondo inscrição no CREF para instrutores de pilates, está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 83; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CON SELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF3/SC; Impetrante: MARIA GIMENA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Em Conselho Profissional, Fiscalização Do Exercício Profissional, Interpretação Da Lei N. 9.696/1998, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (recursos) Mandado De Segurança Registro Em Conselho Profissional Fiscalização Do Exercício Profissional Interpretação Da Lei N. 9.696/1998 Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CON SELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF3/SC

Agravante

MARIA GIMENA DE MELLO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à prerrogativa do Conselho Regional de Educação Física fiscalizar o exercício da atividade de pilates
  2. 2 Inexigibilidade de inscrição de instrutores de pilates no CREF à luz dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.696/1998
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional não era omisso, abordou os aspectos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente; a interpretação dada pelo Tribunal a quo aos arts. 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, no sentido de que não há comando normativo impondo inscrição no CREF para instrutores de pilates, está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 83; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.