AREsp 2703453 - DECISAO

AREsp 2703453 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de deserção ao reconhecer a validade do comprovante de preparo; conheceu-se do agravo interno e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de prova pré-constituída apta a autorizar a concessão da segurança para fornecimento de acompanhante especializado em sala (psicólogo ou pedagogo, método ABA), tanto por fundamentação constitucional quanto infraconstitucional, sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7; por fim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento a ele.

Parties
Agravante: INSTITUICÃO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL; Impetrado/agravado: Impetrante/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Reconsideração Da Decisão De Deserção E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1100-1101; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Acompanhamento Especializado (acompanhante Terapêutico/aba), Transtorno Do Espectro Autista, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Educação Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Acompanhamento Especializado (acompanhante Terapêutico/aba) Transtorno Do Espectro Autista Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUICÃO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL

Agravante

Impetrante/Agravados

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Reconsideração Da Decisão De Deserção E Exame Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída e direito líquido e certo
  2. 2 Competência da escola para fornecer acompanhante especializado em sala de aula
  3. 3 Onerosidade/competência do plano de saúde vs obrigação escolar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de deserção ao reconhecer a validade do comprovante de preparo; conheceu-se do agravo interno e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de prova pré-constituída apta a autorizar a concessão da segurança para fornecimento de acompanhante especializado em sala (psicólogo ou pedagogo, método ABA), tanto por fundamentação constitucional quanto infraconstitucional, sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7; por fim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1100-1101; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1100-1101
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial