RMS 75267 - DECISAO

RMS 75267 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais suscitadas, explicitamente decidindo que não houve violação da irredutibilidade de subsídios e que a exoneração de cargos em comissão, com posterior nomeação para outro cargo em comissão no mesmo Tribunal, caracteriza exercício discricionário ad nutum, não configurando direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança.

Parties
Embargante: ANA PAULA MALTACA; Embargante: WILSON TRINDADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cargos Em Comissão, Irredutibilidade De Subsídio, Embargos De Declaração, Omissão Decisória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cargos Em Comissão Irredutibilidade De Subsídio Embargos De Declaração Omissão Decisória

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Parties

ANA PAULA MALTACA

Embargante

WILSON TRINDADE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da irredutibilidade de subsídio (art. 37, XV, CF)
  2. 2 Omissão quanto à inexistência de extinção dos cargos prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 20.329/2020
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais suscitadas, explicitamente decidindo que não houve violação da irredutibilidade de subsídios e que a exoneração de cargos em comissão, com posterior nomeação para outro cargo em comissão no mesmo Tribunal, caracteriza exercício discricionário ad nutum, não configurando direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.