REsp 2173206 - DECISAO

REsp 2173206 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a repetição do indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie; o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação (com aproveitamento dos últimos cinco anos não prescritos), cuja quantificação e implementação competem à Administração, não autorizando condenação da Fazenda Pública em dinheiro nem execução via precatório/RPV.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SINDICATO-IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou a ele provimento, para reformar o acórdão recorrido, declarando a impossibilidade de o indébito tributário ser restituído ou ressarcido por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Compensação Tributária, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Compensação Tributária Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO-IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 461/STJ a mandado de segurança
  3. 3 Alcance das Súmulas 269 e 271 do STF em matéria de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a repetição do indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie; o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação (com aproveitamento dos últimos cinco anos não prescritos), cuja quantificação e implementação competem à Administração, não autorizando condenação da Fazenda Pública em dinheiro nem execução via precatório/RPV.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou a ele provimento, para reformar o acórdão recorrido, declarando a impossibilidade de o indébito tributário ser restituído ou ressarcido por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido declarando a impossibilidade de restituição do indébito via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie.
  • Publique-se.