REsp 2215447 - DECISAO

REsp 2215447 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que a avaliação de desempenho é requisito obrigatório para a progressão funcional mesmo quando o servidor esteve afastado para exercício de mandato eletivo, que o art.14 da Lei Estadual n.22.478/2017 não o exime dessa avaliação, e que parte da controvérsia exige interpretação de legislação local, o que inviabiliza exame amplo na via do recurso especial (incidência analógica da Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: EVANDRO ROCHA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Concedido Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Na Carreira, Avaliação De Desempenho, Afastamento Para Mandato Eletivo, Interpretação De Legislação Local, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Progressão Na Carreira Avaliação De Desempenho Afastamento Para Mandato Eletivo Interpretação De Legislação Local +1 more

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Parties

EVANDRO ROCHA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Concedido Conhecimento Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão funcional do servidor público afastado para mandato eletivo pode ocorrer sem avaliação de desempenho
  2. 2 Se o art. 14 da Lei Estadual n.22.478/2017 e o art.22 do Decreto Estadual n.44.559/2007 eximem o servidor da avaliação de desempenho
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que a avaliação de desempenho é requisito obrigatório para a progressão funcional mesmo quando o servidor esteve afastado para exercício de mandato eletivo, que o art.14 da Lei Estadual n.22.478/2017 não o exime dessa avaliação, e que parte da controvérsia exige interpretação de legislação local, o que inviabiliza exame amplo na via do recurso especial (incidência analógica da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determina-se sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou justiça gratuita.
  • Publique-se.