REsp 2065238 - DECISAO

REsp 2065238 - DECISAO

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos centrais da controvérsia, não constatando-se omissão que justificasse anulação; contudo, não houve prequestionamento específico quanto às normas processuais apontadas (arts. 141 e 492 do CPC), motivo pelo qual, na parte afetada por tal falta de prequestionamento, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção Tributária, Prequestionamento, Omissão, Decadência, Legitimidade Passiva, Súmula 211 STJ, Súmula 544 STF, Art. 178 Do CTN
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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

empresa impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)
  2. 2 revogação de isenção tributária concedida sob condição onerosa (art. 178 do CTN e Súmula 544/STF)
  3. 3 decadência do prazo para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos centrais da controvérsia, não constatando-se omissão que justificasse anulação; contudo, não houve prequestionamento específico quanto às normas processuais apontadas (arts. 141 e 492 do CPC), motivo pelo qual, na parte afetada por tal falta de prequestionamento, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.