REsp 2210878 - DECISAO

REsp 2210878 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença homologatória da desistência com base em prova prima facie de má-fé: a cooperativa ajuizou outro mandado de segurança com objeto semelhante antes da homologação, evidenciando tentativa de contornar decisão desfavorável e impedir a formação da coisa julgada; não houve violação dos dispositivos processuais invocados e a matéria fática apresentada não é reexaminável em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA; Recorrida: União Federal; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI; Associada Mencionada/terceiro: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Má Fé Processual, Coisa Julgada, Litispendência, Poderes De Representação
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Desistência Má Fé Processual Coisa Julgada Litispendência Poderes De Representação

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Parties

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL CACHOEIRAS ITABORAI LTDA

Recorrente/impetrante

União Federal

Recorrida

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI

Autoridade Coatora

PETROBRÁS

Associada Mencionada/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada no momento do pedido de desistência
  2. 2 Poderes do representante para desistir da ação mandamental
  3. 3 Admissibilidade da desistência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação da sentença homologatória da desistência com base em prova prima facie de má-fé: a cooperativa ajuizou outro mandado de segurança com objeto semelhante antes da homologação, evidenciando tentativa de contornar decisão desfavorável e impedir a formação da coisa julgada; não houve violação dos dispositivos processuais invocados e a matéria fática apresentada não é reexaminável em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido da recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais (origem em mandado de segurança).