RMS 75097 - DECISAO

RMS 75097 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF) e o acórdão recorrido reconheceu decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, hipótese que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf), Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf) Concurso Público

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discutir reprovação em concurso público
  2. 2 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF (infraconstitucionalidade da matéria)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF) e o acórdão recorrido reconheceu decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, hipótese que impede o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.