MS 31131 - DECISAO

MS 31131 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução de mérito por ausência de direito líquido e certo, pois o impetrante busca a extensão de decisão administrativa proferida em processo do qual não participou, em potencial conflito com o art. 39, §4º da Constituição, com a Resolução CNJ nº 13/2006 e com o precedente do STF na ADI 4580, sendo inadequada a via mandamental para obter a pretensão deduzida; adicionalmente, pedidos de ingresso como litisconsortes ativos facultativos posteriores à distribuição foram indeferidos por violação ao princípio do juiz natural.

Parties
Impetrante: GILSON BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Conselho da Justiça Federal (CJF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão)
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Princípio Do Juiz Natural, Direito Líquido E Certo, Isonomia, Segurança Jurídica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Princípio Do Juiz Natural Direito Líquido E Certo Isonomia +1 more

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Parties

GILSON BARBOSA DOS SANTOS

Impetrante

Conselho da Justiça Federal (CJF)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de litisconsórcio ativo facultativo após a distribuição do feito
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para estender decisão administrativa a pessoa que não participou do processo administrativo
  3. 3 Conflito potencial entre decisão administrativa de reimplantação do ATS e normas constitucionais e resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução de mérito por ausência de direito líquido e certo, pois o impetrante busca a extensão de decisão administrativa proferida em processo do qual não participou, em potencial conflito com o art. 39, §4º da Constituição, com a Resolução CNJ nº 13/2006 e com o precedente do STF na ADI 4580, sendo inadequada a via mandamental para obter a pretensão deduzida; adicionalmente, pedidos de ingresso como litisconsortes ativos facultativos posteriores à distribuição foram indeferidos por violação ao princípio do juiz natural.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto sem resolução de mérito; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito