RMS 74805 - DECISAO

RMS 74805 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660) e da natureza infraconstitucional da alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição (Tema 895), além de haver matérias não prequestionadas na decisão recorrida, tornando o recurso inadmissível nos termos dos enunciados vinculantes aplicáveis (Tema 181 e Súmulas 282 e 356).

Parties
Impetrante/recorrente: impetrante; Impetrado/administrador: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento E Não Admitado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Isonomia, Segurança Jurídica, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Repercussão Geral Prequestionamento Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante/recorrente

Administração Pública

Impetrado/administrador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento E Não Admitado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI, e 37, caput e I, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital e atribuição de pontos por anulação judicial de questões
  3. 3 Decadência do mandado de segurança e termo inicial para impetração

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660) e da natureza infraconstitucional da alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição (Tema 895), além de haver matérias não prequestionadas na decisão recorrida, tornando o recurso inadmissível nos termos dos enunciados vinculantes aplicáveis (Tema 181 e Súmulas 282 e 356).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, caput, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.