AREsp 2735008 - DECISAO

AREsp 2735008 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 (impedindo reexame fático e reconhecendo orientação consolidada) e tendo em vista o entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade: Receita estadual do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (repercussão Geral/tema 181 Stf)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Receita estadual do Estado de São Paulo

Autoridade

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (repercussão Geral/tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ que impedem reexame fático-probatório e reconhecimento de divergência quando há orientação consolidada

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 (impedindo reexame fático e reconhecendo orientação consolidada) e tendo em vista o entendimento do Tema 181 do STF de que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais, faltou repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.