REsp 2081891 - DECISAO

REsp 2081891 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal indicado (art. 113 do CPC/1973) não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese de autoridade federal do Presidente da Companhia Piratininga de Força e Luz; a ANEEL declarou não ter interesse jurídico em intervir; na ausência de ente federal no polo processual a competência é da Justiça Estadual para a hipótese discutida; por essas razões aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, inexistindo condições de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: EDGIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Repasse De Pis/cofins Em Faturas De Energia Elétrica, Intervenção/interesse De Ente Federal, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Repasse De Pis/cofins Em Faturas De Energia Elétrica Intervenção/interesse De Ente Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDGIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Recorrente/impetrante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar mandado de segurança impetrado por consumidor que questiona repasse de PIS/COFINS em fatura de energia elétrica
  2. 2 Necessidade de intervenção/ interesse jurídico de ente federal para configuração da competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação ao art. 113 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal indicado (art. 113 do CPC/1973) não possui conteúdo normativo suficiente para sustentar a tese de autoridade federal do Presidente da Companhia Piratininga de Força e Luz; a ANEEL declarou não ter interesse jurídico em intervir; na ausência de ente federal no polo processual a competência é da Justiça Estadual para a hipótese discutida; por essas razões aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, inexistindo condições de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança.