RMS 76198 - DECISAO

RMS 76198 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que eventual decisão favorável poderia afetar a esfera jurídica de terceiro, fundamento este suficiente para manter a decisão (art. 932, III, CPC).

Parties
Impetrante/recorrente: Marconi Gonzaga Tavares; Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal; Litisconsorte Passivo/entidade Ré: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova De Títulos, Processo Seletivo, Preceptoria, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prova De Títulos Processo Seletivo Preceptoria Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Marconi Gonzaga Tavares

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal

Coatora/impetrado

Distrito Federal

Litisconsorte Passivo/entidade Ré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal como parte coatora
  2. 2 Admissão do Distrito Federal como litisconsorte passivo
  3. 3 Suficiência da prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que eventual decisão favorável poderia afetar a esfera jurídica de terceiro, fundamento este suficiente para manter a decisão (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se