RMS 74818 - ACORDAO

RMS 74818 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração por ter ocorrido a lesão com a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014; pedidos administrativos posteriores sem efeito suspensivo não reabrem o prazo decadencial (Súmula 430/STF); tratando-se de matéria que demanda prova não pré-constituída, o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUA CONSOLI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prova Pré Constituída, Súmula 430/stf, Concurso Público, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prova Pré Constituída Súmula 430/stf Concurso Público Legitimidade Ad Causam

Case Brief

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Parties

LUA CONSOLI BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Extensão de efeitos de sentença que anulou questões a terceiros (efeitos inter partes)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração por ter ocorrido a lesão com a publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014; pedidos administrativos posteriores sem efeito suspensivo não reabrem o prazo decadencial (Súmula 430/STF); tratando-se de matéria que demanda prova não pré-constituída, o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015