RMS 74752 - ACORDAO

RMS 74752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência da eliminação do candidato do certame (reprovação em 2014), e o posterior requerimento administrativo ou indeferimento em 2022/2023 não reabrem o prazo; além disso, a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o Secretário de Estado apontado não possuía legitimidade para figurar no polo passivo para o pleito de anulação de questões.

Parties
Agravante; Impetrante: BRUNO ANDRADE VIVONI DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada, Primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Concursos Públicos, Coisa Julgada (efeitos Inter Partes)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ANDRADE VIVONI DA SILVA

Agravante; Impetrante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada, Primeira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito do pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre a contagem do prazo (Súmula 430/STF)
  3. 3 legitimidade da autoridade para figurar no polo passivo (autoridade coatora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer a decadência do direito de impetração: o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr a partir da ciência da eliminação do candidato do certame (reprovação em 2014), e o posterior requerimento administrativo ou indeferimento em 2022/2023 não reabrem o prazo; além disso, a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e o Secretário de Estado apontado não possuía legitimidade para figurar no polo passivo para o pleito de anulação de questões.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015