RMS 75986 - ACORDAO

RMS 75986 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança impugna norma em tese buscando declaração de inconstitucionalidade, o que é inviável conforme o entendimento repetitivo do STJ e a Súmula 266/STF, e porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída; ademais, a norma impugnada se ancora em legislação federal que condiciona a operação de seguros a determinadas formas societárias, não sendo declarada inconstitucional pelo Tribunal.

Parties
Impetrante: FEDERAÇÃO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO, SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS DOS ESTADOS DO SUL - FABSUL; Coatora: Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial Catarinense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso ordinário em mandado de segurança desprovido/segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade, Liberdade Associativa, Registro De Associações, Regulação De Seguros, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Súmula 266/stf, Tema Repetitivo 430/stj
Direito Constitucional Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Liberdade Associativa Registro De Associações +5 more

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Parties

FEDERAÇÃO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO, SOCORRO MÚTUO E BENEFÍCIOS DOS ESTADOS DO SUL - FABSUL

Impetrante

Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial Catarinense

Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra norma em tese (pedido de declaração de inconstitucionalidade autônoma)
  2. 2 Exigência de demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída
  3. 3 Legalidade da vedação ao registro de associações de proteção veicular fundamentada em norma federal que reserva atividades de seguro a determinadas formas societárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança impugna norma em tese buscando declaração de inconstitucionalidade, o que é inviável conforme o entendimento repetitivo do STJ e a Súmula 266/STF, e porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída; ademais, a norma impugnada se ancora em legislação federal que condiciona a operação de seguros a determinadas formas societárias, não sendo declarada inconstitucional pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso ordinário em mandado de segurança desprovido/segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança e determinou o arquivamento dos autos