REsp 2152055 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para declarar a impossibilidade de restituição ou ressarcimento do indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie no âmbito de mandado de segurança, mantendo-se aberta a via da compensação, a ser aferida pela Administração.

Parties: Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: Sindicato-autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Precatório, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Súmulas 461 STJ, 269 STF E 271 STF, Tema 1.262 STF

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Precatório Compensação Tributária Restituição Administrativa Súmulas 461 Stj, 269 STF E 271 STF +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Sindicato-autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de repetição de indébito tributário por via de precatório em mandado de segurança
2 Adequação do mandado de segurança para pleitear restituição em espécie ou por precatório/RPV
3 Aplicabilidade da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Declarar a impossibilidade de restituição ou ressarcimento do indébito tributário por meio de precatório
Declarar a impossibilidade de restituição ou ressarcimento por requisição de pequeno valor (RPV)