AREsp 2886772 - DECISAO

AREsp 2886772 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional autônoma e o agravante não interpôs recurso extraordinário nem impugnou especificamente os fundamentos constitucionais do aresto, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 126 e n. 182 do STJ.

Parties
Impetrante / Agravante: EDUARDO VICENTE LOURENÇO COELHO; Autoridade Coatora / Agravado: Prefeito do Município de São João do Rio do Peixe/PB; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Piso Salarial De Servidores Municipais, Reserva De Lei, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Competência Legislativa Entre Entes Federados, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Piso Salarial De Servidores Municipais Reserva De Lei Súmula 126/stj Súmula 182/stj Competência Legislativa Entre Entes Federados +1 more

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Parties

EDUARDO VICENTE LOURENÇO COELHO

Impetrante / Agravante

Prefeito do Município de São João do Rio do Peixe/PB

Autoridade Coatora / Agravado

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal n. 3.999/61 a servidores municipais/competência legislativa
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido se funda exclusivamente em matéria constitucional e não foi interposto recurso extraordinário
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional autônoma e o agravante não interpôs recurso extraordinário nem impugnou especificamente os fundamentos constitucionais do aresto, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 126 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.