REsp 2186117 - DECISAO

REsp 2186117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia (dispositivo legal apontado dissociado do seu conteúdo), falta de prequestionamento sobre a tese da emenda à inicial, omissão quanto à impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Apelada/parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autoridade Coatora, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Autoridade Coatora Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Prequestionamento Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente/impetrante

Fazenda Pública

Apelada/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à inicial para correção da autoridade coatora indicada equivocadamente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10 e 933 do CPC por ausência de intimação para manifestação sobre ilegitimidade passiva
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia (dispositivo legal apontado dissociado do seu conteúdo), falta de prequestionamento sobre a tese da emenda à inicial, omissão quanto à impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RI/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios (nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ).